Brasil celebra 29 anos da Lei Federal nº 9.433

Marco legal que reorganizou a gestão dos recursos hídricos

Recentemente, na última quinta-feira (08), o Brasil completou 29 anos da Lei Federal nº 9.433/1997, também chamada de Lei das Águas, um dos pilares da gestão de recursos hídricos no país. Sancionada em 8 de janeiro de 1997, a legislação instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), com enfoque na integração, descentralização e participação social na gestão da água no território brasileiro.

A Lei das Águas transformou a forma de administrar os recursos hídricos no Brasil, declarando que a água é um bem de domínio público, limitado e com valor econômico, e que seu uso deve ser orientado pela racionalidade, sustentabilidade e prioridade ao consumo humano e à dessedentação animal em situações de escassez.

Entre os principais instrumentos previstos pela lei estão os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d’água por classes de uso, a outorga para uso da água, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, pilares para o planejamento e a regulação que permitem conciliar demandas econômicas, sociais e ambientais.

Ao longo das últimas décadas, os princípios da lei consolidaram um modelo de gestão participativo e descentralizado, com a criação de comitês de bacia hidrográfica e o fortalecimento de conselhos estaduais e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), instância que integra governos, usuários e sociedade civil para deliberar sobre políticas e conflitos relacionados à água.

Especialistas apontam que a lei foi um avanço histórico ao reconhecer a importância da água para o desenvolvimento sustentável e ao estabelecer instrumentos que buscam garantir a disponibilidade hídrica para as atuais e futuras gerações. No entanto, desafios persistem, como a necessidade de modernização de sistemas de monitoramento, adaptação às mudanças climáticas e maior integração entre políticas públicas setoriais.

Em um contexto de pressões por recursos naturais e crescente demanda por água potável, a celebração dos 29 anos da Lei das Águas reforça a importância de políticas sólidas de gestão hídrica, que equilibrem o uso responsável dos recursos e a proteção dos ecossistemas. A data também é oportunidade para reforçar o diálogo entre governos, setor privado, academia e sociedade civil sobre os caminhos para uma gestão mais eficiente e resiliente da água no Brasil.