Marco legal que reorganizou a gestão dos recursos hídricos Recentemente, na última quinta-feira (08), o Brasil completou 29 anos da Lei Federal nº 9.433/1997 , também chamada de Lei das Águas , um dos pilares da gestão de recursos hídricos no país. Sancionada em 8 de janeiro de 1997, a legislação instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)  e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) , com enfoque na integração, descentralização e